4. Recebo a apelação de fls. 251, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal.
5. Encaminhem-se os autos para DPE/MA para que apresente suas razões de recurso, no prazo legal.
6. Após, encaminhem-se os autos ao MPE/MA para que apresente suas contrarrazões ao recurso, no prazo legal.
