Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe DIVULG 05/11/09 PUBLIC 06/11/09)
Diante disso, em princípio a arrematação de unidade produtiva da empresa SANTA RITA pela reclamada LACTALIS perante o processo de recuperação judicial da primeira não importa em sucessão de empresas.
Nessa hipótese, a arrematação de unidade produtiva em sede de arrematação judicial em processo de recuperação judicial acarretaria o encerramento de todos os contratos de emprego antes formados com a empresa em recuperação, formando-se novo contrato com a arrematante em relação aos trabalhadores que permanecessem nas suas funções.
