ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Atribuo a esta sentença força de mandado e de ofício. P.I.R. Camacari (BA), 15 de maio de 2018. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito
ADV: JANDIRA ARAUJO PIRES (OAB 42846/BA) - Processo 050XXXX-41.2017.8.05.0039 - Guarda - Regulamentação de Visitas - AUTOR: A. dos R. S. - REQUERIDA: L. de S. S. R. - Vistos, etc. Gratuidade deferida. Determino a urgente realização de estudo social. Por cautela, reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a realização do estudo social. Cumpra-se. Camacari (BA), 02 de maio de 2018. Adriano de Lemos Moura Juiz de Direito
ADV: DANIELE NOBREGA FURTUNATO (OAB 28063/BA) - Processo 050XXXX-25.2017.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: josilene silva dos santos - REQUERIDO: luiz claudio santos santana - Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que informe o endereço atualizado da parte Ré, em dez dias. Camacari (BA), 03 de maio de 2018. Adriano de Lemos Moura Juiz de Direito
