ADV: CESAR ANTONIO LENZI (OAB 14926/SC)
Processo 030XXXX-73.2018.8.24.0036 - Procedimento Comum -Assistência Judiciária Gratuita - Autor: Afonso Johann - Autor: Afonso Johann - Réu: Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul - Réu: Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul - O autor requereu, às fls. 57/58, a retificação do polo passivo da demanda, a fim de constar como parte ré a Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.No entanto, a Prefeitura Municipal é apenas a sede do Poder Executivo Municipal, não possuindo personalidade jurídica própria, devendo ser representada pela pessoa jurídica a que pertence.Assim, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o polo passivo da ação, cumprindo criteriosamente o disposto no inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil.Após, retornem conclusos para deliberação, com urgência.Cumpra-se.
ADV: BRUNO MARCEL DE CARVALHO (OAB 36660/SC)
