DECRETO RIO Nº 44569 DE 21 DE MAIO DE 2018
Regulamenta a aplicação do instrumento Readequação de Potencial Construtivo no Lote, nos casos de implantação de Projetos de Alinhamento, previsto no inciso III do art. 103 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais,
