Página 9 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 22 de Maio de 2018

CONSIDERANDO o art. 8.º, III, da Resolução n.º 174/2017-CNMP, que estabelece o Procedimento Administrativo (strictu sensu) como a modalidade de procedimento investigatório destinado ao apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO o inteiro teor da Notícia de Fato nº 005472-252/2017;

RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato nº 005472-252/2017 EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA , com o objetivo de buscar elementos de aprofundamento nas investigações da presente Notícia de Fato:

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