DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial, interposto por ELKEM PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO, em 16/08/2012, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
"ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. LAUDOS CONSTITUTIVOS EXPEDIDOS PELA INVENTARIANÇA EXTRAJUDICIAL DA EXTINTA SUDENE. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PESSOAS JURÍDICAS COM PROJETOS APROVADOS EM ÁREA DE ATUAÇÃO DO CITADO ENTE PÚBLICO. REGIÃO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NÃO INCLUSÃO NA ZONA GEOGRÁFICA DA ABOLIDA AUTARQUIA. ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE ILEGALIDADE. NULIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF. LEGISLAÇÃO REFERENTE À OUTORGA DE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.
