2012, e considerando o princípio da brevidade da medida em resposta ao ato comedido a fim de que a decisão possa surtir os efeitos pedagógicos necessários e resguardar a própria integridade do menor em situação de risco no meio infracional, de rigor a concessão de tutela antecipada por medida de cautela e efetividade, determinando-se o imediato cumprimento da sentença, independente do trânsito em julgado, expedindo-se GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, encaminhando-se com as cópias necessárias ao órgão gestor do atendimento socioeducativo para a definição do Plano Individual de Atendimento PIA.Com o trânsito em julgado, comunique-se ao juízo da execução com as cópias necessárias, convertendo-se a execução provisória em definitiva, devendo a serventia atualizar a informação no sistema CNACL, reimprimindo a guia de execução definitiva (art. 10, da Resolução CNJ 165/12).Arbitro os honorários ao patrono nomeado em 70% do valor previsto na tabela do Convênio OAB/SPDPESP, majorando para 100% após o trânsito em julgado.P.R.I.C. - ADV: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/ SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP)
Processo 000XXXX-74.2018.8.26.0580 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Patrick Julio Talliati Domingues - Vistos. Recebo o recurso apresentado pelo Ministério Público às fls. 93-97, somente no efeito devolutivo. Em sede de Juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.Dê-se vista dos autos à defesa para apresentação das contrarrazões.Arbitro os honorários advocatícios do (s) defensor (a) em 70% do valor constante da tabela da DPE/OAB. Expeça (m)-se certidão (ões).Após, regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Câmara Especial-Menor, com as homenagens deste Juízo.Int. - ADV: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP)
Processo 000XXXX-98.2017.8.26.0120 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) -J.P.O.A. - Os autos encontram-se com vista para a defesa para apresentação de memoriais, no prazo de 3 dias. - ADV: MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS (OAB 87464/SP)
