ESPECIALIZADOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES AUTORIZADAS E DE PLANO DE GESTÃO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DANO AMBIENTAL. CARACTERIZADO. POTENCIALIDADE. EXTENSÃO. PESCADORES ARTESANAIS PREJUDICADOS POR TÉCNICAS DE PESCA INDUSTRIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. § 11 , do CPC , ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
Publique-se.
