S NO INCISO III DO ARTIGO 44 DESFAVORAVEIS COMO DEMONSTRADO SUPRA , NAO SENDO EM NADA RECOMENDAVEL A OUTORGA DO BENEFICIO. 93.ADEMA IS A RESPOSTA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CUJO REGIME FOI FIXADA A RECLUSAO EXCEDE A 02 (DOIS) ANOS O QUE INVIABILIZA A OUTORGA DO
SURSIS PENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77, CAPUT, DO ESTATUTO PENAL. 94.NO QUE PERTINE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SAN CTIO JURIS, IMPORTA ANALISAR O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO SIST EMA JURÍDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, COM A REDACAO OUTORGADA PE LA LEI FEDERAL N 12.736/2012, IN VERBIS: (...) O TEMPO DE PRISÃO P ROVISORIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL O U NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REG IME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) (DESTAQUEI) 95.NE SSE PARTICULAR, RESULTA DO PRESENTE CARTAPACIO QUE A SENTENCIANDA
PERMANECEU, PROVISORIAMENTE SEGREGADA POR 02 (DOIS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS, HAJA VISTA QUE FOI AUTUADA EM FLAGRANTE DELITO E M 14 DE NOVEMBRO DE 2015 (FLS. 07 USQUE 19 DO PROCESSADO EM FOCO) , TENDO SIDO SOLTA NO DIA 29.01.2016 (FLS. 186/188), SITUACAO CAU TELAR EM QUE SE ENCONTRA ATE A PRESENTE DATA. 96.SENDO ASSIM, COM PUTADO O TEMPO DE SEGREGACAO PROVISORIA OBJETIVANDO A FIXACAO DO REGIME PRISIONAL PARA ADIMPLEMENTO DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDA DE, DEVE SER CONSIDERADO O LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS, 04
