dezembro de 1973, a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985”.
(o destaque não é original)
Frise-se que o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, expressamente dispõe que uma das formas de revogação legislativa é a chamada revogação expressa. Tal fato ocorre quando uma lei posterior, de forma expressa em seu texto, revoga a legislação anterior. Trata -se de uma interpretação literal/gramática, portanto, objetiva.
