Portaria nº 2033/2018/SEJUS-ASTEC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual:
Considerando que as atribuições inerentes ao cargo de Agente Penitenciário são de caráter operacional, conforme prevê a Lei Complementar nº. 728, de 23 de agosto de 2013, que trata do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça, podendo este atuar em situações atípicas a qualquer momento, independente do setor de lotação;
