Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 12 de Junho de 2018

candidatura, uma vez que apenas lei complementar pode prevê-la. Inteligência do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.592;

5. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos;

6. Recurso provido.