No. ORIG. : 00142838020164036100 10 Vr SÃO PAULO/SP
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. INEXISTE. LEI Nº 5.991/73 NÃO REVOGADA. LEI Nº 13.021/2014 NÃO TRATA ESPECIFICAMENTE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
