IV – Determinar ao Departamento da 1ª Câmara que após o inteiro
cumprimento desta Decisão, promova o arquivamento dos autos;
V – Publique-se esta Decisão.
IV – Determinar ao Departamento da 1ª Câmara que após o inteiro
cumprimento desta Decisão, promova o arquivamento dos autos;
V – Publique-se esta Decisão.