EMRAZÃO DA INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES, MATERIALIZADA NO CRIME PREVISTO NO ART. 306 (CAPÍTULO XIXDOS CRIMES DE TRÂNSITO, SEÇÃO II DOS CRIMES EMESPÉCIE) E
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 165 (CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES), AMBOS DO MESMO CTB.O AUTOR, AO EXERCER LEGITIMAMENTE O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO SE
SUBMETER AO TESTE EXIGIDO REGULARMENTE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FICA SUJEITO ÀS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS, UMA VEZ QUE NÃO SÃO DIREITOS EXCLUDENTES.O DIREITO À RECUSA NÃO É UMDIREITO POTESTATIVO.OCORRE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO CONFERIR O DIREITO INDIVIDUAL À RECUSA, NÃO GARANTE A INOCÊNCIA.A IRRESIGNAÇÃO DO
