Página 117 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2018

Processo nº: 0038921.20.1998.8.09.0051

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por NOÊMIA JOSINA MARTINS inicialmente em desfavor de JOSÉ DE MORAIS ROSA e JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS (espólio) , tendo sido IONARA ZUENI DE SOUSA incluída no polo passivo no curso da marcha processual.

O despacho de fl. 199 dos autos físicos/digitalizados ordenou a retificação do polo passivo para constar como requerida apenas a herdeira IONARA ZUENI DE SOUZA (filha de JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS ), determinação não cumprida pela Escrivania até o presente momento.

Desse modo, DETERMINO seja imediatamente retificado o polo passivo da demanda, devendo constar apenas a ré IONARA ZUENI DE SOUZA (excluindo-se os demais réus), com o adendo de que, na parte “Dados do Processo” do sistema PROJUDI, o nome da mencionada parte está grafado erroneamente, devendo isso também ser objeto de correção.

Quanto ao pedido de apensamento destes autos aos de nº 0031208.81.2004.8.09.0051 (petição de evento nº 06), destaco que o Código de Processo Civil de 1973 reputava conexas duas ações quando elas possuíssem o mesmo objeto ou causa de pedir (art. 103, Lei 5.869/1973), ou seja, adotava-se um conceito tradicional de conexão.

Entretanto, tal conceito era constantemente criticado pela doutrina e jurisprudência, pelo fato de que as hipóteses elencadas no dispositivo legal em comento eram insuficientes e não abarcavam, de maneira satisfatória, todas as situações ocorridas dentro da prática forense.

Pari passu, válido observar que há casos em que um único processo não se mostra hábil a solucionar todos os conflitos surgidos a partir de um mesmo contexto de direito material, como ocorreu nos feitos em exame.

Por conta disso, o § 3 do art. 55 da novel legislação processual civil promoveu, – acertadamente, diga-se de passagem – uma significativa evolução no tema ora em estudo, ao dispor que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”.

Sobre o tópico, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2016, p. 80) que “novidade significativa quanto ao efeito da conexão é encontrada no § 3 do artigo em comento. O dispositivo prevê a reunião de processos, mesmo não conexos, sempre que exista risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso sejam decididos separadamente (diferentes juízos). A reunião nessas circunstâncias já vinha sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que por meio da