Página 3536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2018

800e). Aduz, também, não haver falar em decadência da pretensão administrativa, anulatória de Convênio, pois o que se busca é o ressarcimento de dano ao Erário, o qual é imprescritível.

Contrarrazões a fls. 843/859e.

A insurgência não merece amparo.