Argüição de Inconstitucionalidade - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
2 - 000XXXX-02.2012.4.02.5109 Número antigo: 2012.51.09.000678-1 (PROCESSO
ELETRÔNICO)(Argüição de Inconstitucionalidade)
Argüição de Inconstitucionalidade - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
2 - 000XXXX-02.2012.4.02.5109 Número antigo: 2012.51.09.000678-1 (PROCESSO
ELETRÔNICO)(Argüição de Inconstitucionalidade)