CHEQUE FOI DEVOLVIDO SEM PROVISAO DE FUNDOS, TENDO SIDO ACORDADO QUE A DIVIDA SERIA PAGA EM 04 (QUATRO) VEZES, NA IMPORTANCIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SENDO A PRIMEIRA PARCELA QUITADA CO M A ENTREGA DE UM GPS. EXTRAI-SE AINDA DA PECA INVESTIGATORIA, QU E FOI OUVIDO EDUARDO ANTONIO FERREIRA LOPEZ, TENDO ESTE INFORMADO
QUE EMPRESTOU UMA FOLHA DE CHEQUE PARA COBRIR A DIVIDA, MAS NAO HOUVE O ADIMPLEMENTO, FATO MOTIVADOR DE UMA NOVA NEGOCIACAO, AGOR A ENTRE EDUARDO E CLAUDIUS, PARA SALDAR A DIVIDA INICIAL. ASSIM, EVIDENCIA-SE QUE A EVENTUAL FRAUDE COM O NAO PAGAMENTO DA DIVIDA NAO SE CARACTERIZOU, POIS NO CASO VERTENTE, ENCONTRAM-SE PREMENTE S VARIAS PACTUACOES, ONDE NAO RESTOU CONSTATADO O ADIMPLEMENTO DA
DIVIDA EXORDIAL, ESTANDO CARACTERIZANDO UM MERO ILICITO CIVIL. D EPREENDE-SE AINDA, QUE NAO SE ENCONTRA PRESENTE O REQUISITO DA VO LUNTARIEDADE, CARACTERISTICA INSITA NO TIPO DOLOSO DO ESTELIONATO , CONFORME LECIONA CUNHA. ROGERIO SANCHES. MANUAL DE DIREITO PENA L. PARTE ESPECIAL, 10 EDICAO, 2018, PAG. 381: EXIGE O TIPO A PRES ENCA DO ELEMENTO SUBJETIVO, CONSISTENTE NA OBTENCAO DA VANTAGEM E M PROVEITO PROPRIO OU DE TERCEIRO. SE O AGENTE EMPREGA OS MEIOS F RAUDULENTOS COM A MERA FINALIDADE, POR EXEMPLO, DE PREJUDICAR A V ITIMA, SEM VISAR LOCUPLETAMENTO SEU OU DE OUTREM, O ESTELIONATO N AO SE CARACTERIZARA. NESSA VERTENTE, ACOSTO O SEGUINTE ARESTO: AP ELACAO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENCA CONDENATORIA. ABS OLVICAO. MERO ILICITO CIVIL. CONFIGURACAO DO DELITO. PRINCIPIO DA
