Página 674 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Junho de 2018

excedentes do concurso público para o preenchimento das respectivas vagas por ela criadas.

Em manifestação de fl. 86/88 opinou o membro do parquet pela desnecessidade de sua intervenção neste tipo de demanda.

Em petição com documentos de fl. 89/95 os impetrantes, ante as informações do impetrado que não possui vaga disponível a ser ocupado pelo impetrante, informa que, ainda em março de 2013, "o Prefeito Municipal de Bacuri/MA encaminhou à CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO A MENSAGEM Nº 03/2013, REQUERENDO A APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA A OCUPAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, ONDE CONSTA A NECESSIDADE DE 60 (SESSENTA) VAGAS DE PROFESSOR PARA O MUNICÍPIO , conforme cópia em anexo, o que confirma, portanto, a real necessidade do Município em ocupar os cargos de professores, já disponíveis e vagos." (fl. 89/90).

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