CLAÚSULA 09 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E A VINCULAÇÃO DA ARP
9.1.A presente ARP fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993, nos preceitos de direito público e, supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.
9.2.A presente ARP vincula-se ao Edital e anexos, do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2018CPL/PMFB.
