CGPF/DIF/DNIT SEDE. Por este instrumento, o cedente outorga o Direito Real de Uso Gratuito dos Bens Móveis, localizados no Estado do Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se no Artigo 8º, inciso I à IV, da Lei nº. 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº. 11.772, 17/09/2008, consoante aprovação por meio do Relato nº 26/2011, da Diretoria Colegiada do DNIT, ocorrida na reunião do dia 24/05/2011, Ata nº 20/2011, e de acordo com a instrução do Processo Administrativo nº 50600.032188/2016-30, mediante as cláusulas seguintes. DO OBJETO: Por este instrumento, o CEDENTE outorga o Direito de Uso Gratuito dos Bens Móveis descritos na Cláusula Terceira à CESSIONÁRIA, sem qualquer ônus para o CEDENTE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante a lavratura do respectivo Termo Aditivo, desde que mantido o objeto deste Termo. EFICÁCIA: Este Contrato entrará em vigor a partir da data de publicação de seu Extrato no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 19/06/2018.
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO
