Página 29064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2018

formulado.

O interesse de agir existe quando há necessidade da intervenção de órgão do Poder Judiciário para solucionar ou prevenir conflito entre as partes.

Com efeito, é a lição do Ilustre Jurista Francisco Antonio Oliveira (in O Processo na Justiça do Trabalho, Ed. RT, S. Paulo, 1990, pág. 206).":

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