TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS PARA CREDITAMENTO DE IPI. PERÍCIA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.
1. Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade de realização de perícia técnica no bojo de procedimento administrativo fiscal.
2. O direito à produção de provas em processo administrativo e judicial não é absoluto. Incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos.
