DECISÃO
Trata-se de execução fiscal movida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em face da Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico, cobrando crédito de natureza não-tributária decorrente de multa administrativa (CDA – fl. 22).
A ANS, em 28 de fevereiro de 2012, colacionou cálculo de atualização de dívida ativa apurando como devido o valor de R$ 36.552,60 (trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) – fls. 144/145.
