IV – compensação de débitos de outras origens que o contratado possui com a SPOBRAS;
Parágrafo único. No curso da apuração de infrações contratuais que podem ensejar aplicação de multa ao contratado, poderá a SPOBRAS realizar retenção cautelar, desde que demonstradas as circunstâncias que levam a crer que eventual multa aplicada não será paga voluntariamente.
Art. 136. Não havendo garantia, nem créditos do contratado, a SPOBRAS cobrará quantia devida judicialmente.
