a citação da requerida e com percentual de 0,5% ao mês. Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento (10%) do montante atualizado das prestações vencidas e mais um ano das vincendas, á luz do critério de eqüidade a que se reporta designadamente a regra contida no § 4º, art. 20, CPC. Caberá ainda á requerida a devolução atualizada das custas e despesas eventualmente antecipadas pelos autores. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Após as interposições e os processamentos de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, em razão do reexame necessário. P.R.I.C. Certifico que o valor atualizado das custas referentes ao preparo corresponde à quantia de R$ 789,50 e que para a remessa do processo à Segunda Instância, o apelante deverá recolher a taxa de R$ 20,96 por volume (código 110-4), conforme Provimento 833/2004. Nada mais. - ADV HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA OAB/SP 33562 - ADV RAFAEL NEY FONSECA OAB/SP 242671 - ADV ANI CAPRARA OAB/SP 107028
583.53.2007.130575-2/000000-000 - nº ordem 1894/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - NEIDE AMANTE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 246 - Fls. 237/240 e fls. 242/245. Esclareça a Fazenda (duas contra-razões). Após, cumpra-se o último item do despacho de fls. 234. Int. - ADV ANA MARIA MANECHINI SABADINE OAB/SP 168455 - ADV RENATA VILHENA SILVA OAB/SP 147954 - ADV ELPIDIO MARIO DANTAS FONSECA OAB/SP 103289 - ADV MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA OAB/SP 150706 - ADV STELA CRISTINA FURTADO OAB/SP 139166
583.53.2007.130575-2/000000-000 - nº ordem 1894/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - NEIDE AMANTE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 252 - Fls. 249/251. Ciência à ré (FESP) para manifestação quanto aos documentos juntados pelo autor. (Petição com Certidão de Óbito). - ADV ANA MARIA MANECHINI SABADINE OAB/SP 168455 - ADV RENATA VILHENA SILVA OAB/SP 147954 - ADV ELPIDIO MARIO DANTAS FONSECA OAB/SP 103289 - ADV MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA OAB/SP 150706 - ADV STELA CRISTINA FURTADO OAB/SP 139166
