REMETENTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MICHELE ALVES PINTO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão (fls. 281/287 e 302/306) assim ementado:
REMETENTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MICHELE ALVES PINTO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão (fls. 281/287 e 302/306) assim ementado: