Página 31 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2018

Quanto ao ponto, seguem trechos do Voto da Ministra Carmen Lúcia:

“...

Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte