República Federativa do Brasil seja parte. E ainda o art. 178 da CF: "A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade".O citado Código de Bustamante é uma Convenção de Direito Internacional Privado, adotada na Sexta Conferência Internacional Americana, reunida em Havana, Cuba, e assinada em 20 de Fevereiro de 1928. Foi aprovada no Brasil pelo Dec. Nº 5.647, de 08/01/1924 e promulgada pelo Dec. 18.871, de 13/08/1929.
Visto que os navios navegaram em diversos países, aplica-se o princípio da territorialidade pelo critério da bandeira do navio. Logo os locais da prestação de serviços foram Portugal e Itália, respectivamente. Não houve qualquer prova de subordinação às reclamadas que possa alterar o empregador e a Lei a ser aplicada.
Declara-se, portanto a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e as reclamadas.
