dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social.
O direito de pensão é regulado pela lei vigente ao tempo do óbito, segundo o brocardo latino "tempus regit actum".
Neste ponto, destaco que a vigência da MP 664/2014 iniciou-se em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de pensão por
