RESOLUÇÃO Nº 204, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a instalação da Justiça Itinerante na Comarca de Três Lagoas e altera dispositivos da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso das atribuições conferidas pelo art. 83 do Código de Organização e Divisão Judiciárias – Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994 c/c o inciso XVI e XVII do art. 150 da Resolução n. 590, de 13 de abril de 2016; e