AUTOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA N 2004.71.00.036855-4/RS, PORQUANTO NÃO HÁ PROVAS INEQUÍVOCAS DA LICITUDE DOS BENS E VALORES APREENDIDOS NAQUELES AUTOS.INTIMESE.APÓS, DIGA A PARTE EXEQUENTE, EM 15 DIAS, ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
141/3.04.0000735-0 - DAVID RODRIGUES DOS SANTOS (PP. ROSANA BROGNI STEINMETZ WAINER) X KATER ADMINISTRADORA DE EVENTOS LTDA (PP. LUIZ CARLOS PEREIRA SILVEIRA MARTINS).
INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA N 2004.71.00.036855-4/RS, PORQUANTO NÃO HÁ PROVAS INEQUÍVOCAS DA LICITUDE DOS BENS E VALORES APREENDIDOS NAQUELES AUTOS.INTIMESE.APÓS, DIGA A PARTE EXEQUENTE, EM 15 DIAS, ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
