Página 37 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Julho de 2018

IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

3. IN-15-01, de 20/12/1990, que dispõe sobre a metodologia para emissão de instrução normativa no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

TÍTULO II – FINALIDADE