O CONVÊNIO FIRMADO PELO STJ (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONHECIDO COMO BACEN-JUD, DISPONIBILIZOU A TODOS OS MAGISTRADOS ADERENTES AO SISTEMA, RESTANDO O SEU USO REGULAMENTADO PELA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, POR INTERMÉDIO DO PROVIMENTO Nº 31/06-CGJ, COM A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA (DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA), ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. POR ISSO, ADERI AO CONVÊNIO MENCIONADO,
CREDENCIANDO-ME PARA MANEJAR O SISTEMA DE BLOQUEIO COM VISTAS A AGILIZAR E DAR EFETIVIDADE AO PROCESSUAL JUDICIAL, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESTARTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 655-A, DO CPC, DEFIRO A PENHORA ON-LINE,JÁ EFETIVADA, PELO SISTEMA BACEN-JUD VERSÃO 2 -, CONFORME DOCUMENTO RETRO E SERVE COMO TERMO DE PENHORA, DEVENDO A PARTE EXECUTADA SER INTIMADA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA EMBARGAR À EXECUÇÃO, QUERENDO, SOB PENA DE SER O VALOR BLOQUEADO LIBERADO À PARTE EXEQUENTE.OUTROSSIM, REGISTRO QUE JÁ DETERMINEI O DESBLOQUEIO DOS DEMAIS SALDOS EXISTENTES, EM FACE DO VALOR DO DÉBITO BLOQUEADO.
001/3.09.0018566-8 - ZENA MOCUZULSKI (PP. EDUARDO GUIMARAES AMARAL E RODRIGO FOSCARIN PEDROSO) X BRASIL TELECOM SA (PP. ANGELA IBANEZ LEAL, JOAO PAULO IBANEZ LEAL E MARTHA IBANEZ LEAL).
