Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 4 (quatro) anos, a contar da publicação desta Portaria, a empresa PLACAS BEIRA RIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 10.834.119/0001-13, localizada na Av. Modesto de Carvalho, nº 3535-B, bairro Dom Velloso, Itumbiara - GO, CEP 75.535-725, para exercer a atividade de Empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular - PIV, de acordo com o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018.
Art. 2º Fica concedido prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Portaria para que a empresa apresente comprovante de que possui as suas rotinas fabris e administrativas voltadas para a fabricação de placas veiculares, certificadas segundo a Norma ISO 9001, indicando seu responsável técnico, com base no item 4.1.1 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018.
Parágrafo único. A não apresentação da documentação de que trata o caput acarretará na revogação deste credenciamento.
