[2] JUSTEN FILHO, Marçal. Periodicidade do Imposto de Renda I, Mesa de Debates. Revista de Direito Tributário n. º 63. São Paulo: Malheiros, p. 17, citado por PAULSEN, Leandro. Impostos federais, estaduais e municipais. 8. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.
[3] COSTA, Regina Helena. Princípio da Capacidade Contributiva, 1ª. Ed. Malheiros, São Paulo, 1993, p. 26. Obra citada na Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. º 0005067-86.2XXX.403.6XX0/SP (TRF 3ªR, Órgão Especial, Rel. Des. Federal Mairan Maia, DJ: 28/03/2012).
[4] “O valor do crédito apurado conforme o disposto neste artigo não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL”
