7. Ante o exposto, convergindo com a Unidade Técnica e com o Órgão
Ministerial, DECIDO:
I. Considerar cumprida a obrigação do dever de prestar contas dos
7. Ante o exposto, convergindo com a Unidade Técnica e com o Órgão
Ministerial, DECIDO:
I. Considerar cumprida a obrigação do dever de prestar contas dos