Página 6394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2018

torna-se inaplicável a Lei nº 1060/50, pela configuração de ato

atentatório ao exercício da jurisdição.

5. Desprovimento do recurso. (Apelação Cível nº 0207592-