Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Julho de 2018

TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: Artigo 10 incisos XXXI e XXIV da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 10 incisos VIII , e ,f e XII.

AUTUADO: CFA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 14131526/0001-15

PROCESSO: 001.001662.15.5 AUTO INFRAÇÃO: 10226