voto do Relator, em desacolher a representação e determinar o arquivamento dos autos.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2010.
(aa) Roberto Romagnani - Presidente
voto do Relator, em desacolher a representação e determinar o arquivamento dos autos.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2010.
(aa) Roberto Romagnani - Presidente