DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "[...] A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa." (STF - Rcl 7028 AgR/MG - Rel. Min. Ellen Gracie - DJe de 15.10.2009).
2. O autor foi contratado pelo Município de Vila Bela da Santíssima Trindade para laborar através de contratos temporários, sem que fosse submetida a concurso público, sem percepção do FGTS.
