2010-0.212.402-2 - TIM CELULAR SA (Adva. Daniella Ribeiro do Valle Sarti – OAB/SP 285.605) - Cancelamento de multa. Recurso - I - Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações do Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por TIM CELULAR SA, tendo em vista a falta de apresentação de fatos capazes de infirmar a legalidade da autuação questionada, mantendose, por consequência o Auto de Multa 10-320.078-9. - II – Dou por encerrada a instância administrativa.
2009-0.016.561-4 - Prefeitura Municipal de Ilha Comprida -Doação de bem móvel - À vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da SP-MP às fls. 17 vº, e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, às fls.21, AUTORIZO , nos termos do artigo 112, § 2º inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a doação à Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, do equipamento para hidrojateamento de alta pressão, tipo semi-reboque, marca PROMINAS, modelo SPL-080-C, prefixo DG-0008-2, chapa patrimonial 2.545.186, movido a diesel, ano 1991, chassi 5091, descrito e avaliado em fls. 05 e 13, sendo certo que o bem será utilizado no atendimento de munícipes da referida cidade.
2009-0.336.729-3 - Joel Garcia de Oliveira - Termo de cooperação para conservação de área municipal - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da SP-BT (fl. 30) e da Subcomissão-CPPU (fl. 34), AUTORIZO , nos termos do Decreto 50.077/08, a celebração de Termo de Cooperação com Joel Garcia de Oliveira, visando à realização de serviços de manutenção e conservação em área verde sem denominação, localizada na Av. Juarez Távora, entre os nos 378 e 400, sem a utilização de placa indicativa da cooperação.
