Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Maio de 2018

coletiva para que definam as orientações que deverão ser prestadas à população por ambas as partes (art. 17, § 2º do Decreto 5.440/05).

1.7- Os dados referentes à qualidade da água nas análises sejam encaminhados, mensalmente, a esta Promotoria de Justiça, acompanhados pelos laudos correspondentes. Os documentos devem ainda conter: data e indicação do local de coleta; origem da água coletada, bem como o responsável pelo abastecimento (se COMPESA, Município ou outros responsáveis por soluções alternativas, como carros-pipa, poços e cisternas de uso coletivo etc).

2- Seja informado a esta Promotoria sobre o acatamento ou não da presente Recomendação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, seja encaminhada a documentação comprobatória do cumprimento desta Recomendação.

Encaminhe-se cópia da presente Recomendação:

1.À Secretaria Municipal de Saúde, para conhecimento e providências; 2.À Secretaria Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio digital, para que promova a publicação no Diário Oficial do Estado;

3.Ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, por meio digital, para fins de conhecimento e registro; e 4.Ao Conselho Superior do Ministério Público, por meio digital, para conhecimento.

Autue-se. Registre-se no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes.

Betânia, 25 de abril de 2018.

CAMILA SPINELLI REGIS DE MELO

Promotora de Justiça

CAMILA SPINELLI REGIS DE MELO

Promotor de Justiça de Betânia

RECOMENDAÇÃO Nº 003 /2018

Recife, 30 de abril de 2018

Promotoria de Justiça de Macaparana

RECOMENDAÇÃO Nº 003/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por sua representante abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129 e incisos da Constituição Federal de 1988; pelo art. 26, incisos I e IV, c/c o art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, todos da Lei Federal nº 8.625/93; pelo art. 5º, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, c/c o art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; pelo art. 201, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 e pelo art. , inciso I, da Lei nº 7.347/85, apresenta Recomendação a este Município, com fundamento abaixo apresentado:

CONSIDERANDO dificuldades enfrentadas pela rede local com atuação na área da infância e juventude quando da formalização de acolhimento de crianças e adolescentes na Casa de Acolhimento Nossa Senhora das Graças – Macaparana/PE;

CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição constitucionalmente vocacionada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”, nos termos do art. 201, inciso VII, do

Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que a criação do Conselho Tutelar pelo legislador se deveu à necessidade de criar um órgão mais próximo da realidade social, voltado a desburocratizar e desjudicializar o atendimento devido à infância, a fim de que seja resolutivo e, na medida do possível, ágil (art. 26 da Resolução nº 170 do CONANDA);

CONSIDERANDO ser atribuição do Conselho Tutelar a aplicação das medidas de proteção previstas no art. 101, incisos I a VI, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma prevista pelo art. 136, inciso I, do mesmo dispositivo legal, para as quais não dependem de autorização da autoridade judiciária, ficando, contudo, sujeitas as deliberações a revisão pelo Poder Judiciário (art. 137, do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a medida de acolhimento institucional, bem como a retirada de criança ou adolescente da família natural, como ações provisórias e excepcionais (art. 101, § 1º), sendo tal ato “de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa” (art. 101, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que a expedição da competente guia de acolhimento institucional pela Autoridade Judiciária, sendo tal ato exclusivo do Poder Judiciário, depende, dentre outras informações, da indicação dos “motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar” (art. 101, § 3º, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente permite o abrigamento/acolhimento institucional, em caráter excepcional e de urgência, de crianças e de adolescentes sem que tenha sido a medida determinada pela autoridade judiciária, contudo, “fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade” (art. 93, do Estatuto da Criança e do Adolescente), momento em que será deflagrado o procedimento para reintegração familiar da criança “ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2º do art. 101 desta Lei”, conforme reza o parágrafo único do mesmo dispositivo legal;

CONSIDERANDO que, vez por outra, crianças e adolescentes são encontrados nesta cidade ou, até mesmo, em casos excepcionais, são diagnosticados casos em que há necessidade de retirada dessas crianças e adolescentes do seio familiar, em face da urgência, visando, tantas vezes, a simples salvaguarda da integridade física e emocional deles, sem que implique, por outro lado, em suspensão do poder familiar, servindo a Casa de Acolhimento Nossa Senhora das Graças como o único local abalizado nesta cidade para tanto;

CONSIDERANDO que, por situações e casos excepcionais, deve-se entender a necessidade de acolhê-los à noite, ou por um final de semana ou por feriados prolongados, apenas e tão somente como questão humanitária;

CONSIDERANDO que, em qualquer situação, deve-se primar pela observância à legislação e evitar que procedimentos errôneos prolonguem indevidamente o processo de reintegração familiar e de eventual ajuizamento de ação judicial nos moldes do art. 101, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que o acolhimento institucional de crianças e adolescentes é medida transitória e, portanto, uma vez realizado, cabe aos atores da rede de atenção, garantir a transitoriedade da medida, atuar junto à família natural ou extensa para possibilitar rápida e segura reintegração familiar.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lúcia de Assis Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Gilson Roberto de Melo Barbosa

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade