Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Maio de 2018

se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos consumidores (artigos 82, I do CDC e artigo 1º, II e 5º, I da Lei 7.347/85;

lV – Encaminhar a presente recomendação ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais e para o Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Consumidor;

V – Remeta-se cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Secretário-Geral do Ministério Público, para que se dê a necessária publicidade;

Vl – Promova-se a remessa de cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça;

VIl – Remeta-se cópia desta Recomendação, via e-mail, intranet, ofício, ao Exmo. Sr. Ouvidor Geral do Ministério Público de Pernambuco, para que se dê a necessária publicidade;

Dê-se ampla publicidade dos termos desta Recomendação aos blogs, rádios e demais meios de comunicação desta edilidade.

Registre-se. Publique-se. Notifique-se.

Cumpra-se.

Carnaíba, 24 de maio de 2018

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ARIANO TÉRCIO SILVA DE AGUIAR

Promotor de Justiça

ARIANO TÉRCIO SILVA DE AGUIAR

Promotor de Justiça de Carnaíba

RECOMENDAÇÃO Nº 006 / 2018

Recife, 24 de maio de 2018

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO

RECOMENDAÇÃO Nº 006/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante infra-assinada, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129, inciso II, da Constituição Federal; na Lei nº 8.625/93, art. 26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV combinados, ainda, com o disposto no art. , incisos, I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94;

CONSIDERANDO o teor da recomendação nº 03/2015, expedida em face da notícia fornecida a esta promotoria de justiça pela coordenadora da Escola Municipal João de Assis Moreno, por ocasião da II Reunião do Projeto MP Presente, sobre a apreensão de fogos de estampido em poder de alunos, bem como sobre a comercialização dos referidos produtos na calçada da escola;

CONSIDERANDO a notícia encaminhada neste ano de 2018 à promotoria de justiça pela Rádio Asa Branca informando o recebimento de diversos telefonemas denunciando a venda de fogos de estampido a crianças neste Município.

CONSIDERANDO que o art. 81, inciso IV da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina ser proibida a venda à criança ou adolescente de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

CONSIDERANDO o teor do art. 244 da Lei 8.069/90, segundo o qual a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano

classificando-os nas Classes A, B, C e D, sendo que:

I - a Classe A inclui:

1 - os fogos de vista, sem estampido, e

2 - os fogos de estampido, desde que não contenham mais de 20 (vinte) centigramas de pólvora por peça;

II - a Classe B inclui:

1 - os fogos de estampido com 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora no máximo;

2 - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; e

3 - os chamados "pots-á-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis.

III – a Classe C inclui:

1 - os fogos de estampido, contendo mais de 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora;

2 - os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora; e

IV – a Classe D inclui:

1 - os fogos de estampido com mais de 2,50 (duas gramas e cinquenta centigramas) de pólvora;

2 - os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 8 (oito) gramas de pólvora;

3 - as baterias;

4 - os morteiros com tubos de ferro;

5 - os demais fogos de artifícios.

CONSIDERANDO estabelecer o art. do Decreto-lei nº 4.238 que os fogos incluídos na Classe B não podem ser vendidos a menores de 16 (dezesseis) anos e SUA QUEIMA É PROIBIDA nos seguintes locais: a) nas portas, janelas, terraços, etc., dando para a via pública e na própria via pública; b) nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e outros locais determinados pelas autoridades policiais.

CONSIDERANDO dispor o art. 8º do mesmo Decreto-lei que é proibido fabricar, comerciar e queimar balões, bem assim todos os fogos em cuja composição tenha sido empregada a dinamite ou qualquer de seus similares.

CONSIDERANDO, ainda, estabelecer o art. 10 que nenhuma casa comercial ou particular poderá expor à venda, a varejo ou por atacado, os produtos constantes do presente Decreto-Lei, sem licença prévia da autoridade policial competente, de acordo com instruções que serão baixadas pelos Chefes das Polícias do Distrito Federal e dos Estados.

CONSIDERANDO, por fim, o parágrafo único do art. 10, segundo o qual os fogos das classes A, B e C só poderão ser expostos à venda devidamente acondicionados e com rótulos explicativos de seu efeito e de seu manejo e onde estejam discriminadas sua denominação usual, sua classificação e sua procedência.

RESOLVE RECOMENDAR:

1)À Prefeitura Municipal de São João, que exercite seu Poder de Polícia, fiscalizando os estabelecimentos que comercializem fogos de artifício, aplicando as penalidades cabíveis em caso de descumprimento dos termos do alvará de autorização ou de comercialização sem alvará;

2)À Secretaria de Vigilância Sanitária Municipal para que realize inspeção nos estabelecimentos comerciais que comercializem fogos de estampido da Classes A, B, C e D, a fim de verificar os cuidados no acondicionamento do material e o risco

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lúcia de Assis Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Gilson Roberto de Melo Barbosa

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Cristiane Maria Caitano da Silva Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade