25.407/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.08.2015 e DJe 24.08.2015.
A autoridade coatora informou que em 22 de junho de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n. 174, de 21 de junho de 2018, permitindo que os servidores públicos trabalhem durante o horário dos jogos do Brasil na Copa do Mundo (fl. 129):
Em 22 de junho de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 174, de 21 de junho de 2018, com o seguinte teor:
