do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - CITAÇÃO POSTAL -ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ENDEREÇO CORRETO -RECEBIMENTO POR EMPREGADO - PRESUNÇÃO DE AUTORIZAÇÃO - HIGIDEZ - RAZÕES DO APELO RESTRITAS ÀS DOS ARTS. 302 E 303 - DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ART. 799 - VERBA ADVOCATÍCIA -INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Atende o disposto no art. 223, parágrafo único, do Cânone Processual, sob a luz do princípio da razoabilidade, a citação postal dirigida ao endereço correto da pessoa jurídica e recebida por seu empregado, ainda que sem poderes de administração ou gerência, pois se presume que lhe dará o adequado encaminhamento (Resp n. 259286/MG e Resp n. 190690/RJ).
