Comunico que foi aprovado em XX/XX/XXXX o Laudo de Contrapartida n.º XX no valor de R$ XXX.XXX,XX (xyz reais), referente à legalização das obras executadas no imóvel acima citado, de acordo com a Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018.
O requerente deverá comparecer à Rua Afonso Cavalcanti nº 455 10.º andar – Sala 1001, no horário de 10:00 às 16:00h, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação no D.O. da aprovação do referido laudo, para retirada do DARM-RIO referente ao valor integral da contrapartida, ou solicitar o parcelamento em até 12 meses.
Atenção:
