Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2018

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000252 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 005XXXX-62.2016.4.03.6301/SP

RELATOR: JUIZ FEDERAL SERGIO DE ABREU BRITO